Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Currículo Full Job (“FullJob”, “Plataforma” ou “Serviço”), disponibilizada como ferramenta de apoio à análise de currículos e processos seletivos. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deve abster-se de utilizar o Serviço.

2. Descrição do Serviço

O FullJob oferece ferramentas automatizadas de análise de compatibilidade entre currículos e descrições de vagas (“Análise ATS”), bem como geração assistida por inteligência artificial de versões otimizadas do currículo, cartas de apresentação, sugestões de perfil para LinkedIn e perguntas para entrevista. Os resultados têm caráter orientativo e não substituem a avaliação humana, decisão profissional ou aconselhamento jurídico, contábil, trabalhista ou de carreira.

Opcionalmente, o Usuário pode informar um link público de anúncio de vaga para pré-preencher a descrição no laboratório ATS. Nesse caso, a Plataforma pode acessar temporariamente a página indicada em nome do Usuário, respeitando limites técnicos dos portais (bloqueios, captchas ou indisponibilidade). O texto importado deve ser revisado e editado pelo Usuário antes do diagnóstico. A geração do currículo otimizado pode ocorrer em segundo plano, com fila e notificações quando configuradas.

3. Cadastro e Conta

O acesso a determinadas funcionalidades exige cadastro com dados verdadeiros, completos e atualizados. O Usuário é o único responsável pela guarda e pelo uso de suas credenciais (e-mail e senha), comprometendo-se a notificar imediatamente o FullJob em caso de uso não autorizado. Contas duplicadas, falsas ou criadas com intenção fraudulenta podem ser suspensas ou excluídas sem aviso prévio.

4. Conteúdo enviado pelo Usuário

Ao enviar currículos, descrições de vagas, dados pessoais próprios ou de terceiros e quaisquer outros conteúdos (“Conteúdo do Usuário”), o Usuário declara e garante que:

• possui legitimidade e autorização para tratar tais dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD);
• o Conteúdo do Usuário não viola direitos de terceiros, lei, ordem pública ou bons costumes;
• concede ao FullJob licença não exclusiva, gratuita e limitada ao estritamente necessário para operação do Serviço, incluindo o envio dos trechos pertinentes a provedores de inteligência artificial contratados (“Subcontratantes”) para geração das análises;
• é responsável por dados sensíveis enviados por sua conta, devendo evitar a inserção de informações sigilosas que não sejam necessárias à análise.

5. Planos, pagamentos, execução imediata e cancelamento

5.1. Planos. O FullJob oferece: (i) plano Básico (Grátis), com limites de análises ATS e benefícios descritos na página de preços; (ii) pagamento Avulso por geração de currículo otimizado; (iii) assinatura Premium (Profissional), com cotas ampliadas, busca de vagas com currículo e relatório ATS, entre outros recursos; e (iv) plano RH (Equipes), contratado sob proposta comercial. Preços, limites e benefícios vigentes constam na landing e no painel; alterações serão comunicadas com antecedência razoável quando aplicável.

5.1.1. Busca de vagas. A funcionalidade de busca de vagas com base no currículo e em relatório ATS escolhido é exclusiva do plano Premium ativo. Parte dos resultados pode vir de agregadores de vagas de terceiros (por exemplo, Adzuna) e de vagas publicadas na própria plataforma; o FullJob não garante disponibilidade, exatidão ou permanência de anúncios externos. A busca com refinamento por inteligência artificial pode consumir créditos ou limites diários informados no painel.

5.2. Direito de arrependimento. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da efetivação do pagamento.

5.3. Conteúdo digital de execução imediata. Determinadas funcionalidades — em especial a Análise ATS e a geração do currículo otimizado por inteligência artificial — constituem conteúdo digital personalizado, gerado sob demanda e entregue de forma imediata. Ao acionar essas funcionalidades dentro do prazo de arrependimento, o Usuário solicita expressamente a execução imediata do serviço e reconhece que, uma vez entregue o conteúdo (relatório, currículo, carta ou sugestão de LinkedIn), aquela prestação específica está concluída e não está sujeita a reembolso, na medida em que o valor pago foi proporcional e contraprestação direta de um serviço já fruído. O direito de arrependimento permanece aplicável às parcelas e funcionalidades ainda não utilizadas do plano.

5.4. Cancelamento de assinatura. O Usuário pode cancelar a renovação automática a qualquer momento, sem custo, em Painel › Plano e cobrança. O cancelamento encerra a renovação para o próximo ciclo; o acesso permanece disponível até o final do ciclo já pago, sem reembolso proporcional (pro rata), ressalvado o disposto nos itens 5.2 e 5.3. Caso a cobrança recorrente no cartão falhe na data de renovação, a assinatura entra em estado de inadimplência e poderá ser convertida em plano Gratuito de forma automática, preservados os dados da conta.

5.5. Devoluções por falha do serviço. Em caso de indisponibilidade prolongada, falha na entrega do conteúdo solicitado ou erro de cobrança imputável ao FullJob, o Usuário tem direito a reembolso integral da fração afetada, mediante solicitação pelo canal de atendimento.

6. Uso permitido

O Usuário se compromete a NÃO:

• utilizar o Serviço para finalidades ilegais, discriminatórias ou em violação a legislação aplicável;
• realizar engenharia reversa, descompilar, copiar ou redistribuir o software, modelos, prompts ou bases internas da Plataforma;
• tentar obter acesso não autorizado a contas, servidores, redes ou sistemas relacionados ao FullJob;
• utilizar scripts, bots ou ferramentas automatizadas para gerar requisições em volume incompatível com o plano contratado;
• inserir conteúdo de terceiros sem o devido respaldo legal ou consentimento;
• importar por link páginas de terceiros sem legitimidade para reproduzir ou tratar o conteúdo, ou em violação aos termos do portal de origem.

7. Propriedade intelectual

Marca, identidade visual, código-fonte, layout, textos institucionais, prompts e demais elementos da Plataforma são de titularidade exclusiva do FullJob ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial). Os relatórios e documentos gerados a partir do Conteúdo do Usuário pertencem ao próprio Usuário, ressalvadas as licenças concedidas neste instrumento.

8. Limitação de responsabilidade

A análise gerada pela Plataforma é probabilística e assistida por inteligência artificial, podendo conter imprecisões. Decisões de contratação, demissão, candidatura ou qualquer outra ação trabalhista são de exclusiva responsabilidade do Usuário ou da organização a que pertence. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o FullJob não responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados ou qualquer prejuízo decorrente de indisponibilidades, falhas de Subcontratantes (provedores de IA, gateways de pagamento, hospedagem) ou uso indevido do Serviço pelo Usuário.

9. Disponibilidade e alterações

O FullJob poderá suspender, modificar ou descontinuar funcionalidades para manutenção, atualizações, ajustes de segurança ou por decisão comercial, sem que isso configure descumprimento dos Termos. Versões em fase beta podem ter limitações adicionais informadas no painel.

10. Encerramento e exclusão de conta

O Usuário pode excluir a própria conta a qualquer momento, em Painel › Configurações, na seção Excluir conta e dados. A exclusão é definitiva e remove currículos, análises ATS, cartas, sugestões de LinkedIn, sessões e demais dados pessoais associados à conta. Registros mínimos de pagamentos efetivamente realizados são mantidos de forma anonimizada por até 5 (cinco) anos, em cumprimento a obrigações fiscais e ao art. 16, I, da LGPD. Dados de acesso/logs de aplicação podem ser conservados pelo prazo do art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). O FullJob também poderá rescindir o acesso em caso de descumprimento destes Termos, ordem judicial ou requisição de autoridade competente.

11. Contribuição opcional para o aprimoramento da IA (dataset anônimo)

O FullJob mantém um dataset de aprendizado composto exclusivamente por dados anonimizados extraídos das análises ATS realizadas pelo Usuário. A inclusão dessas informações no dataset é opcional e depende de opt-in explícito do Usuário em Painel › Configurações › “Contribuir para melhorar a IA”. O opt-in está desligado por padrão e pode ser revogado a qualquer momento.

Quando ativado, são armazenados apenas tokens estatísticos derivados da análise — categoria da vaga (ex.: frontend, backend, marketing), nível de senioridade (júnior/pleno/sênior), UF de localização, modalidade (remoto/híbrido/presencial), lista normalizada de skills detectadas, lista normalizada de skills pedidas pela vaga, skills faltantes e os scores numéricos (overall, técnico, keywords, legibilidade, formatação). Não são armazenados o texto bruto do currículo, o texto bruto da vaga, nome, e-mail, telefone, CPF, endereço, foto, nomes de empresas ou qualquer outro dado direto ou indiretamente identificável.

A finalidade do tratamento é exclusivamente o aprimoramento estatístico do produto (melhorar prompts da IA, identificar gaps de mercado e priorizar funcionalidades). A base legal é o consentimento do titular (art. 7º, I, da LGPD), específico, livre e informado, podendo ser revogado a qualquer tempo. Coletivamente, o FullJob também pode publicar relatórios e tendências agregadas a partir deste conjunto, sem qualquer possibilidade de reidentificação dos titulares.

O Usuário poderá, a qualquer tempo: (i) desativar a contribuição futura, em Configurações; e (ii) exercer o direito de exclusão (Art. 18, VI, da LGPD) das contribuições já enviadas, por meio do botão “Excluir meus dados” na mesma tela — após a operação, o vínculo entre a conta e as contribuições é definitivamente removido.

12. Comunicações

O Usuário concorda em receber comunicações operacionais (avisos de produto, segurança e cobrança) no e-mail informado. Comunicações de marketing são opcionais e podem ser desativadas em Configurações da conta.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Balneário Camboriú/SC para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência absoluta dos juizados especiais ou foros do consumidor previstos em lei.

14. Parceria de divulgação (perfil PARC)

Utilizadores convidados como parceiros de divulgação podem aceder a condições comerciais específicas (comissão, permuta ou híbrido), link exclusivo de rastreamento e painel de métricas. Para cada rede social activada (YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Kwai) há contrato próprio: (i) aceite eletrónico na plataforma; (ii) impressão ou PDF com dados de Configurações; (iii) assinatura ICP-Brasil no gov.br; (iv) envio do PDF assinado; (v) devolução do contrato executado pela plataforma para essa rede. A administração pode rescindir uma rede específica ou encerrar a parceria total, desactivando o link exclusivo. Documentos são armazenados de forma segura e acessíveis ao parceiro e à administração autorizada.

15. Contato

Dúvidas, requisições da LGPD (acesso, correção, anonimização, eliminação ou portabilidade) e demais assuntos podem ser tratados pelo canal de atendimento disponibilizado no rodapé do site.