Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Currículo Full Job (“FullJob”, “Plataforma” ou “Serviço”), disponibilizada como ferramenta de apoio à análise de currículos e processos seletivos. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deve abster-se de utilizar o Serviço.

2. Descrição do Serviço

O FullJob oferece ferramentas automatizadas de análise de compatibilidade entre currículos e descrições de vagas (“Análise ATS”), bem como geração assistida por inteligência artificial de versões otimizadas do currículo, cartas de apresentação, sugestões de perfil para LinkedIn e perguntas para entrevista. Os resultados têm caráter orientativo e não substituem a avaliação humana, decisão profissional ou aconselhamento jurídico, contábil, trabalhista ou de carreira.

3. Cadastro e Conta

O acesso a determinadas funcionalidades exige cadastro com dados verdadeiros, completos e atualizados. O Usuário é o único responsável pela guarda e pelo uso de suas credenciais (e-mail e senha), comprometendo-se a notificar imediatamente o FullJob em caso de uso não autorizado. Contas duplicadas, falsas ou criadas com intenção fraudulenta podem ser suspensas ou excluídas sem aviso prévio.

4. Conteúdo enviado pelo Usuário

Ao enviar currículos, descrições de vagas, dados pessoais próprios ou de terceiros e quaisquer outros conteúdos (“Conteúdo do Usuário”), o Usuário declara e garante que:

• possui legitimidade e autorização para tratar tais dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD);
• o Conteúdo do Usuário não viola direitos de terceiros, lei, ordem pública ou bons costumes;
• concede ao FullJob licença não exclusiva, gratuita e limitada ao estritamente necessário para operação do Serviço, incluindo o envio dos trechos pertinentes a provedores de inteligência artificial contratados (“Subcontratantes”) para geração das análises;
• é responsável por dados sensíveis enviados por sua conta, devendo evitar a inserção de informações sigilosas que não sejam necessárias à análise.

5. Planos, pagamentos, execução imediata e cancelamento

5.1. O FullJob oferece plano gratuito com limites de uso e planos pagos (Profissional e Equipes) processados por gateways de pagamento independentes.

5.2. Direito de arrependimento. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da efetivação do pagamento.

5.3. Conteúdo digital de execução imediata. Determinadas funcionalidades — em especial a Análise ATS e a geração do currículo otimizado por inteligência artificial — constituem conteúdo digital personalizado, gerado sob demanda e entregue de forma imediata. Ao acionar essas funcionalidades dentro do prazo de arrependimento, o Usuário solicita expressamente a execução imediata do serviço e reconhece que, uma vez entregue o conteúdo (relatório, currículo, carta ou sugestão de LinkedIn), aquela prestação específica está concluída e não está sujeita a reembolso, na medida em que o valor pago foi proporcional e contraprestação direta de um serviço já fruído. O direito de arrependimento permanece aplicável às parcelas e funcionalidades ainda não utilizadas do plano.

5.4. Cancelamento de assinatura. O Usuário pode cancelar a renovação automática a qualquer momento, sem custo, em Painel › Plano e cobrança. O cancelamento encerra a renovação para o próximo ciclo; o acesso permanece disponível até o final do ciclo já pago, sem reembolso proporcional (pro rata), ressalvado o disposto nos itens 5.2 e 5.3. Caso a cobrança recorrente no cartão falhe na data de renovação, a assinatura entra em estado de inadimplência e poderá ser convertida em plano Gratuito de forma automática, preservados os dados da conta.

5.5. Devoluções por falha do serviço. Em caso de indisponibilidade prolongada, falha na entrega do conteúdo solicitado ou erro de cobrança imputável ao FullJob, o Usuário tem direito a reembolso integral da fração afetada, mediante solicitação pelo canal de atendimento.

6. Uso permitido

O Usuário se compromete a NÃO:

• utilizar o Serviço para finalidades ilegais, discriminatórias ou em violação a legislação aplicável;
• realizar engenharia reversa, descompilar, copiar ou redistribuir o software, modelos, prompts ou bases internas da Plataforma;
• tentar obter acesso não autorizado a contas, servidores, redes ou sistemas relacionados ao FullJob;
• utilizar scripts, bots ou ferramentas automatizadas para gerar requisições em volume incompatível com o plano contratado;
• inserir conteúdo de terceiros sem o devido respaldo legal ou consentimento.

7. Propriedade intelectual

Marca, identidade visual, código-fonte, layout, textos institucionais, prompts e demais elementos da Plataforma são de titularidade exclusiva do FullJob ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial). Os relatórios e documentos gerados a partir do Conteúdo do Usuário pertencem ao próprio Usuário, ressalvadas as licenças concedidas neste instrumento.

8. Limitação de responsabilidade

A análise gerada pela Plataforma é probabilística e assistida por inteligência artificial, podendo conter imprecisões. Decisões de contratação, demissão, candidatura ou qualquer outra ação trabalhista são de exclusiva responsabilidade do Usuário ou da organização a que pertence. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o FullJob não responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados ou qualquer prejuízo decorrente de indisponibilidades, falhas de Subcontratantes (provedores de IA, gateways de pagamento, hospedagem) ou uso indevido do Serviço pelo Usuário.

9. Disponibilidade e alterações

O FullJob poderá suspender, modificar ou descontinuar funcionalidades para manutenção, atualizações, ajustes de segurança ou por decisão comercial, sem que isso configure descumprimento dos Termos. Versões em fase beta podem ter limitações adicionais informadas no painel.

10. Encerramento e exclusão de conta

O Usuário pode excluir a própria conta a qualquer momento, em Painel › Configurações, na seção Excluir conta e dados. A exclusão é definitiva e remove currículos, análises ATS, cartas, sugestões de LinkedIn, sessões e demais dados pessoais associados à conta. Registros mínimos de pagamentos efetivamente realizados são mantidos de forma anonimizada por até 5 (cinco) anos, em cumprimento a obrigações fiscais e ao art. 16, I, da LGPD. Dados de acesso/logs de aplicação podem ser conservados pelo prazo do art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). O FullJob também poderá rescindir o acesso em caso de descumprimento destes Termos, ordem judicial ou requisição de autoridade competente.

11. Comunicações

O Usuário concorda em receber comunicações operacionais (avisos de produto, segurança e cobrança) no e-mail informado. Comunicações de marketing são opcionais e podem ser desativadas em Configurações da conta.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Balneário Camboriú/SC para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência absoluta dos juizados especiais ou foros do consumidor previstos em lei.

13. Contato

Dúvidas, requisições da LGPD (acesso, correção, anonimização, eliminação ou portabilidade) e demais assuntos podem ser tratados pelo canal de atendimento disponibilizado no rodapé do site.